A participação da sociedade civil na elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional está sendo reconhecida a cada votação no Congresso Nacional. Para reforçar a importância dessa proposta para o país e agilizar a votação do Projeto, o CONSEA Nacional e os Conselhos Estaduais estão realizando um abaixo-assinado o­nde autoridades, gestores públicos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos manifestam publicamente o apoio à aprovação imediata do Projeto.

As assinaturas já coletadas e as outras que os estados levarão ao Encontro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 22 a 24 de maio, em Brasília, serão entregues no Ato Público de Apoio à Lei no dia 24/05, no Senado Federal. A proposta já foi aprovada em três comissões da Câmara. A expectativa é que siga para o Senado Federal nos próximos dias.

O  Projeto (PL 6.047/2005) vai instituir o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar de forma sustentável o direito humano à alimentação adequada a toda a população brasileira. Por meio desse Sistema, os órgãos governamentais dos três níveis de governo e as organizações da sociedade civil irão atuar conjuntamente na formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, e ainda no monitoramento da situação nutricional da população.

A elaboração do Projeto de Lei é a principal deliberação da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Olinda, em março de 2004. Foi elaborado mediante um amplo processo de participação e discussão com todos os setores da sociedade, conforme o trecho do Relatório Final da Conferência que afirma: "Assegurar a participação ativa da sociedade civil na elaboração e aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional".

Serviço
Para assinar é necessário acessar o site do CONSEA - www.planalto.gov.br/consea, no link LOSAN, Abaixo-assinado LOSAN. É possível assinar pelo site ou imprimir o modelo para coletar as assinaturas. Ou também procurar o Conselho do seu estado.

Assine o Abaixo-assinado