Participe da enquete sobre projeto de lei do ATO MÉDICO
Postado em 21/12/2009

Como o Senado Federal, a ASBRAN também disponibilizou neste Portal enquete para avaliar as opiniões sobre projeto de lei que prevê como privativas do médico algumas atividades que já são exercidas por profissionais de outras áreas da saúde e que já estão, inclusive, regulamentadas no Brasil. Mais de 80% dos visitantes que responderam a enquete da ASBRAN são contra o PL já aprovado pelos deputados. É importante manifestar aqui ou mesmo no site do SENADO seu descontentamento ou manifestar concordância.

Desde outubro, por todo o país, várias categorias que atuam na área da Saúde estão se manifestando contrárias à aprovação do projeto. Em novembro, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do RS (Crefito) e universitários da Ufrgs, por exemplo, protestaram na Capital. Vice-presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, Márcia Fabrício, acredita que o Ato Médico irá restringir a ação de outros profissionais da saúde. "Assim como está, fere a integralidade do SUS", afirmou.

NUTRICIONISTAS

O Projeto de Lei nº 7.703/2006foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21 de outubro de 2009, com várias emendas em relação ao texto originário do Senado Federal - PLS nº 268/2002. As emendas, na sua maioria, são relacionadas a procedimentos profissionais.

No tocante a atuação dos nutricionistas, o acordo com os médicos, feito no Senado, foi mantido. Assim está garantindo o diagnóstico nutricional (§ 2º, art. 4º.) e resguardadas as competências específicas do nutricionista (§ 7º, do art. 4º.). Ainda foi resguardada a possibilidade da direção administrativa de serviços.

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