Comissão começa a analisar PEC da Alimentação
Postado em 21/08/2009

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, que inclui a alimentação como direito constitucional, realizou sua primeira reunião na manhã do dia 20 de agosto. Os parlamentares, além de instalar a Comissão, elegeram como seu presidente o deputado Armando Abílio (PTB/PB). Abílio é médico, foi vice-prefeito da cidade de Esperança (PB), deputado estadual e secretário de Trabalho e Ação Social de seu estado. Ele indicou o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) para ocupar a relatoria. Coimbra, que também é médico, começou acarreira política como deputado estadual, foi secretário de Estado de Educação e chegou a ocupar o cargo de vice-governador do Espírito Santo.  Portanto, os dois parlamentares são profissionais da área da Saúde e sabem da importância que envolve a mudança constitucional.
A PEC 47/2003 inclui a alimentação entre os direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional (FPSAN), presidiu a reunião até a proclamação do resultado da eleição. Ele afirmou que a Comissão Especial tem a oportunidade histórica de corrigir a grave omissão que a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 cometeu em relação ao direito à alimentação "tão básico que, se houvesse uma hierarquia entre os direitos humanos, ousaria dizer que precede a todos os demais", disse.
O deputado destacou a participação do Consea e de entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional na realização da campanha "Alimentação: direito de todos", lançada em apoio à rápida aprovação da PEC 47/2003. "Parabenizo o movimento social que foi quem, de fato, construiu as condições para que hoje estejamos dando mais um importante passo em direção à conquista do direito à alimentação, que brevemente passará afazer parte do artigo 6º da Constituição".

Como se dará a tramitação daPEC 47 2003

A PEC 47/2003 foi apresentada no Senado, em 2003, e j áfoi aprovada naquela casa legislativa. Encaminhada à Câmara, foi inicialmente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Essa análise levou em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Como foi aprovada unanimemente, a Câmara criou um acomissão especial especificamente para analisar o seu conteúdo.
A comissão especial, que começou a funcionar,terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir um parecer sobre o mérito da proposta.
Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Se, como todos esperam, o Plenário da Câmara aprovar o texto da PEC 47/2003 como o recebeu do Senado,a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.