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Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição - CIAN
Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (CIAN) é uma das comissões do Conselho Nacional de Saúde previstas na Lei nº 8.080/90. Responsável por integrar a Política de Alimentação e Nutrição em observância aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) à Política Nacional de Saúde.
A finalidade da CIAN é controlar e avaliar a operacionalização das diretrizes e prioridades da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, bem como contribuir para a promoção de mecanismos para a consolidação do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), além de acompanhar a implementação e controle do Programa Bolsa-Família no país.
Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde - CRTS
A regulação do trabalho e o exercício profissional dizem respeito às regulamentações jurídico-legais, éticas ou administrativas que, a partir da intervenção do Estado demarcam campos de exercício de atividade.
Considerando que a saúde é um bem público, cabe ao Estado dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle, adequando o interesse particular ao interesse público. Desta forma, o Ministério da Saúde constituiu a Câmara de Regulação do Trabalho na Saúde (CRTS) por meio da Portaria 827/GM de 05/05/2004.
A CRTS foi criada no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) e está vinculada ao Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS).
A CRTS é uma instância permanente de caráter consultivo e natureza colegiada que permitirá ao poder público reassumir seu papel de gestor e regulador do trabalho em saúde, conforme mandamento constitucional e em consonância com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).
Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional - FBSAN
O Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) é hoje uma articulação de entidades, movimentos sociais da sociedade civil organizada, indivíduos e instituições que se ocupam da questão da segurança alimentar e nutricional. Criado em 1998, em sua trajetória de existência inseriu-se em redes mundiais relacionadas com o tema da segurança alimentar (Rede de Segurança Alimentar e Cidadania dos Povos de Língua Portuguesa; Fórum Global de Segurança Alimentar e Nutricional; Rede Internacional para o Direito Humano à Alimentação (FIAN); Rede Interamericana de Agricultura e Democracia (RIAD); e Aliança Mundial para Nutrição e Direitos Humanos (WANAHR), que articulam a sociedade civil e promovem, em alguns casos, ações conjuntas com governos e organizações intergovernamentais.
Seu objetivo é mobilizar a sociedade em torno do tema da Segurança Alimentar e Nutricional e colaborar para a formação de uma opinião pública favorável a esta perspectiva. Fomentar a elaboração de propostas de políticas e ações públicas nacionais e internacionais em Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à Alimentação. Inserir a temática na agenda política nacional, estadual e municipal e colaborar para o debate internacional sobre o tema.
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) tem caráter consultivo e é um instrumento de articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área da alimentação e nutrição. O Conselho vai estabelecer um diálogo permanente entre o Ministério de Segurança Alimentar e Combate à Fome, os demais ministérios e a sociedade para a definição de prioridades. O Conselho, ligado à Presidência da República, foi criado pela Medida Provisória nº 103 de 1º de janeiro de 2003, e regulamentado pelo Decreto 4.582, de 30 de janeiro de 2003.
A atribuição fundamental do CONSEA é assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e na definição de orientações para que o país garanta o direito humano à alimentação. O CONSEA integrará as ações governamentais visando o atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para promover suas necessidades básicas, em especial, o combate à fome.
Projeto - Fome de Letras
A ASBRAN trabalhou, desde 2002, com assentamentos rurais da Região Centro-Oeste com enfoque na alfabetização de adultos, e visando fortalecer indivíduos e comunidades para a obtenção do controle sobre suas vidas, com isso foi criado o projeto “Alfabetização de Jovens e Adultos de Assentamentos Rurais no Centro-Oeste”, conhecido como “Projeto Fome de Letras”. Cabe destacar que, diversas solicitações de representantes comunitários chegaram à ASBRAN para ampliar projetos similares na Região, visto que promoveu, dentre os assentados, a promoção da saúde e a criação da rede de segurança alimentar. O projeto foi finalizado em 2006.
Seu objetivo é ampliar a todos assentados da região com o desenvolvimento de hortas comunitárias e escolares, aliados à alfabetização/letramento na construção da cidadania, importante estratégia para a promoção da saúde e a construção da rede de segurança alimentar e nutricional, bem como da possibilidade da inserção social, uma vez que estarão alfabetizados.
Projeto - Alimentação Escolar: Pesquisa Nacional do Consumo Alimentar e Perfil Nutricional de Escolares, Modelos de Gestão e de Controle Social do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
A escassez de estudos nacionais voltados à avaliação da alimentação e das condições nutricionais de crianças e adolescentes atendidos pelo PNAE há muito tempo despertou na ASBRAN o interesse em realizar um estudo mais aprofundado e de representatividade nacional.
Este estudo pretendeu com os resultados fornecer subsídios para melhorias no atendimento e eficácia do Programa e, conseqüentemente, na saúde dos seus beneficiários.
FENTAS - Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde
O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (Fentas) é um espaço permanente de discussões dos temas relevantes na área, que tem repercussão direta ou indireta na saúde da população brasileira.
Entendendo a necessidade veemente da defesa dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmando-o como uma política de Estado, o Fentas vem a público se posicionar sobre temas que considera de extrema relevância e que são objeto de discussão nos diversos espaços.
Dele participam aproximadamente 35 entidades representativas de trabalhadores de saúde, nas diversas formas de organização: associações, confederações, conselhos profissionais e federações.
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
A Conferência Nacional é a etapa final de um processo que envolveu municípios e estados, com a realização de conferências municipais, sub-regionais e estaduais. Ao final dos quatro dias de evento será produzido um documento contendo propostas para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que será encaminhado às autoridades governamentais.
A conferência tem como objetivo a construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que integrará as ações das três esferas de governo e da sociedade civil para assegurar, de forma sustentável, o direito humano à alimentação adequada para toda a população brasileira.
Participam da conferência especialistas, representantes de governos, entidades, conselhos e organizações da sociedade civil, além de convidados da Itália, Bolívia, Uruguai, Palestina, Índia, Argentina, México, Angola, Peru, Portugal, Nicarágua e Espanha.
Congresso Pan-Americano de Incentivo ao Consumo de Frutas e Hortaliças
A realização desse Congresso no Brasil é evidenciada pelo alarmante padrão de consumo da população brasileira, com gasto excessivo na aquisição de alimentos ricos açúcar, sal e gorduras e o consumo insuficiente de frutas e hortaliças e alimentos ricos em fibras, em todas as classes de renda refletindo desfavoravelmente nas estatísticas de morbimortalidade.
Seu objetivo é promover o debate sobre as experiências dos países que buscam, por meio da articulação de políticas públicas, estimular o consumo seguro, da produção sustentável e do abastecimento ampliado de frutas e hortaliças, sem perder de vista a segurança alimentar e nutricional, a alimentação saudável e adequada e a promoção da saúde.
III Congresso Nacional do Sistema CFN/CRN sobre Ensino
O congresso envolve palestras, mesas redondas e oficinas de trabalho que abordam temas essenciais para o Sistema. Também são promovidos debates com os gestores públicos sobre os avanços e as dificuldades da inserção do nutricionista em programas e políticas públicas relacionadas à nutrição.
O congresso busca discutir a integração de ações e a qualidade da gestão
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